quarta-feira, 4 de julho de 2012

ACTA



O Acordo Comercial Anti-Contrafacção – ACTA – era um projecto de lei demasiado vago, deixando espaço para o abuso; o seu impacto estava a gerar grandes preocupações sobre a privacidade dos consumidores, atentando contra as liberdades civis e prejudicando o desenvolvimento e a inovação.


O Parlamento Europeu (PE) chumbou-o esta quarta-feira, em Estrasburgo, com 478 votos contra, 39 votos a favor e 169 abstenções.


Com o "não" do Parlamento, o acordo internacional fica sem efeito na UE.

Se dependesse do nosso Parlamento, se calhar seria aprovado…!

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