O Acordo Comercial
Anti-Contrafacção – ACTA – era um
projecto de lei demasiado vago, deixando espaço para o abuso; o seu impacto estava
a gerar grandes preocupações sobre a privacidade dos consumidores, atentando
contra as liberdades civis e prejudicando o desenvolvimento e a inovação.
O Parlamento Europeu (PE) chumbou-o esta quarta-feira, em
Estrasburgo, com 478 votos contra,
39 votos a favor e 169 abstenções.
Com o "não"
do Parlamento, o acordo internacional fica sem efeito na UE.
Se dependesse do nosso Parlamento, se calhar seria aprovado…!
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