HÁ GENTE PARA TUDO…! (2)

A criação do SNS, formalizada através da Lei 56/79, estabelece o direito de todos os cidadãos a um sistema de saúde universal, geral e tendencialmente gratuito.

Só um governo despudorado, a governar segundo ordens e interesses de estrangeiros, pode ignorar as conquistas do SNS. As suas verdades inquestionáveis sobre gastos, eficácia e eficiência do SNS não passam de mitos não sustentados pela realidade.

Vejamos:

Entre 1960 e 2009, a mortalidade infantil passou de 29‰ para 3‰, valor inferior à média da OCDE (4,4 ‰). Nas últimas décadas Portugal foi o país da OCDE que mais melhorou neste indicador, com uma média de redução anual de 6,8% (média da OCDE, 4,5%). Quanto à esperança média de vida, passou de 63,9 para 79,5 anos, atingido a média da OCDE.

O crescimento da despesa em saúde não é uma singularidade portuguesa. O crescimento médio anual per capita, entre 2000 e 2009, foi um dos mais baixos na OCDE (1,5% de crescimento médio anual, comparado com os 4% de média). O país está abaixo da média em despesas de saúde per capita, quer se trate de despesa pública quer de despesa privada (ver artigo da Dra. Ana Matos Pires, no Económico).

A questão que, entretanto, coloco – sabendo que nunca irei ter resposta a esta pergunta – é se, nas facturas que o governo irá entregar aos utentes das urgências e das consultas externas, com a indicação dos custos dos cuidados prestados, irá indicar os valores de serviços idênticos praticados nos restantes países da OCDE.

Como notou a Dra. Ana Matos Pires: num estudo sobre eficiência dos sistemas de saúde, Portugal apresentava melhores indicadores de qualidade e tinha menos despesa per capita que a média da OCDE; estava entre os seis países mais eficientes e em que os custos administrativos do sistema eram menores em termos percentuais do custo global (abaixo dos 2%).

E, ainda relativamente às facturas e à informação das despesas "reais":

- Será que o Sr. ministro da saúde está preocupado com a eficiência do SNS…?

- Irá apresentar indicadores de eficácia comparados com os anos anteriores…?

Como se pode destruir uma das melhores coisas que possuíamos…?

Não sei...! Mas, há gente para tudo…!

HÁ GENTE PARA TUDO…!

Até ao final do ano, todos os hospitais do Serviço Nacional de Saúde deverão entregar aos utentes das urgências e das consultas externas uma factura virtual com os custos dos cuidados prestados. Como se mandassem à cara de cada doente o epíteto de desavergonhado e abusador – Não têm vergonha de só pagarem essa importância, quando os gastos são bastante superiores…?

Uma atitude desta natureza, para mim, entendo-a como uma manifestação de desprezo por quem necessita de ir às urgências ou de utilizar o Seu (de cada cidadão) Serviço de Saúde. Sim…! O Seu Serviço de Saúde; porque é Nacional (da Nação), de cada um que faz parte desta Nação. Não é um serviço estatal (ou governamental) de saúde.

A experiência piloto deste projecto arrancou na terça-feira no Hospital de S. José, em Lisboa. Segundo a Administração Central dos Sistemas de Saúde (ACSS) vai avançar até ao fim deste ano nas restantes unidades hospitalares públicas.

Pergunto: – Para quê…?

– Para humilhar quem não pode recorrer a outro serviço, que não o público…?

– Para os apodar de gastadores…?

– Para justificarem a sua incompetência na gestão do Nosso Serviço Nacional de Saúde, alegando que é muito dispendioso…?

Já chega…! O dinheiro é nosso (dos contribuintes). Exigimos competência na sua gestão e que não nos continuem a pôr em cara que "somos gastadores". Não nos ofendam mais…! Demitam-se, por favor!

Um povo doente, sem esperança, debilitado não pode progredir, nem valorizar a economia. É isso que querem, a exemplo das muitas outras más práticas vossas…?

Segundo Alexandre Lourenço, do conselho directivo da ACSS, mais tarde prevê-se que possa também ser entregue uma factura virtual para os internamentos.

Despesa há, isso sim, no clientelismo gerado à volta destes casos:

- Mais assessores informáticos para estudarem as aplicações a utilizar;

- Mais serviços de outsourcing (gestão de "afilhados"…) para fornecerem o software necessário ao bom desempenho dos serviços (que deveriam ser de saúde, mas, dadas as circunstâncias, são burocráticos);

- Mais despesa com consumíveis (papel, tinta…);

- E, depois disto tudo, criar um "órgão de missão" (como é, agora, bonito e usual chamar-se às comissões) para estudar o diferencial entre a despesa real e a esmola concedida…

Será que foram os patrões deste governo – a Troica – quem os mandou fazer este exercício de dominação…?

Não sei...! Mas, há gente para tudo…!

TAXA MODERADORA DO SNS, EUFEMISMO DE IMPOSTO DE VIDA

ou "A destruição do SNS"

ou "A destruição do País"

O Serviço Nacional de Saúde (SNS) chegou ao final de Maio com um saldo negativo de 167,4 milhões de euros, quatro vezes superior ao registado no mesmo período de 2011. Todavia, as contas poderiam não ser tão más se as instituições tivessem recebido as receitas que lhes eram devidas, pelo Orçamento do Estado.

A explicação dada pelo Ministério da Saúde assenta em pressupostos como a quebra da receita cobrada que se ficou a dever, por um lado, o decréscimo do próprio orçamento da saúde (-12,1%) e com o "desvio negativo de 168,5 milhões face ao valor esperado para o período em análise" (deficiente previsão).

De acordo com dados divulgados e com a Síntese de Execução Orçamental de Maio de 2012, registaram-se, em Abril, menos 330 mil atendimentos nas urgências dos centros de saúde e menos 219 mil nas hospitalares. Houve menos 341 mil idas ao médico de família, face a 2011, e menos sessões no hospital de dia. Por outro lado, houve mais consultas hospitalares e consultas médicas não presenciais nos centros de saúde.

A exemplo da linha de Vítor Gaspar, com tantas derrapagens para todos os lados, também à saúde aconteceu o mesmo. Os cidadãos não têm meios para ir ao médico, fazerem tratamentos, aviarem medicamentos ou, simplesmente, pagarem as taxas moderadoras (Imposto de Vida) do SNS.

Segundo o Dr. Miguel Sousa Neves, "a origem deste desvio estão os cativos, de 150 milhões, previstos no OE para a saúde e a 'não autorização pela DGO da totalidade do pedido de libertação de crédito do mês de Maio da ACSS'.

Na rubrica mais pesada (a dos subcontratos), os maiores cortes verificaram-se nos meios complementares de diagnóstico (-18,1%), na contratualização com os hospitais EPE (-7%) e nos medicamentos (-5,2%).