José Sócrates tomou posse como Primeiro-Ministro em Março de
2005. Os dois Governos que o precederam foram governos de coligação – PSD e CDS
– liderados por Durão Barroso (Abril de 2002 a Junho de 2004) e, posteriormente,
Santana Lopes (Julho de 2004 a Março de 2005).
O i online noticia que o "ACP apresenta queixa contra Lino, Campos e Mendonça".
A certa altura da notícia o Jornal
i refere:
"A decisão do ACP visa levar o DIAP a investigar os indícios de gestão
danosa já identificados em relatórios elaborados sobre este dossiê pelo
Tribunal de Contas (TC) ou a Direcção-Geral do Tesouro e Finanças – como o relatório de auditoria 14/2003 do TC,
que concluiu que o “lançamento deste programa de concessões não foi precedido
de uma avaliação sobre a sua economia, eficiência e eficácia (...), o programa
foi lançado sem se avaliar se o mesmo acarretaria value for money para o
Estado”. Todos estes relatórios surgem citados na participação entregue e
sustentam o pedido de investigação, já que concluem pela inércia do Estado e a
falta de fiscalização das concessões e de informação viável para o controlo das
PPP, entre outras conclusões, diz o ACP" (negrito nosso; pode, também
consultar o relatório do TC aqui).
Lê-se no ponto "1.2
Natureza e âmbito da Auditoria", constante do RELATÓRIO DE
AUDITORIA N.º 14/2003 - 2ª SECÇÃO, de Maio de 2003, fl. n.º 5, no seu último
parágrafo: "Finalmente e quanto ao seu âmbito temporal, a auditoria cobriu, «grosso
modo», o período que vai de 1997 a 2002".
E é aqui que começa a minha dúvida. Se a auditoria realça, quanto
ao seu âmbito temporal, o período que vai de 1997 a 2002 – período em que José
Sócrates certamente não pensava em constituir governo – como poderá o seu
governo ser responsabilizado por actos cometidos nesse período?
Outra dúvida me ocorre: Será que o ACP está mandatado para
fiscalizar os actos dos Governos…?
Julgava que essa responsabilidade caberia ao
Parlamento…!
Tenho quase a certeza de que esta "obrigação" não
consta dos Estatutos do ACP… Ou constará…?
Por causa das dúvidas, nunca me hei-de tornar sócio do ACP…
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