A Constituição e a Lei do Enquadramento Orçamental determinam a apresentação conjunta, a quando da entrega da proposta de Orçamento no Parlamento, das Grandes Linhas do Plano.
As Grandes Opções do Plano só deveriam ser aprovadas, em conselho de Ministros, depois do parecer do Conselho Económico e Social; todavia, a reunião com o CES está agendada somente para depois da votação na generalidade da lei do Orçamento, na Assembleia da República.
Ora, a proposta de Orçamento para 2012 já foi entregue na Assembleia da República, sem que dessa entrega fizesse parte o parecer do Conselho Económico e Social nem, tampouco, as Grandes Opções do Plano (documento, sem o qual, inviabiliza a compreensão do Orçamento).
Andam completamente à deriva…!
Ouçamos as declarações do líder da bancada parlamentar do PS, Carlos Zorrinho, à ANTENA 1.
Sem comentários:
Enviar um comentário