Questionado, no início de 2011, pela falta de posição assumida relativamente ao PEC 4, Cavaco Silva, Presidente da República, respondeu:
– "Pela forma como o PEC 4 foi apresentado, pela falta de informação, pelas declarações que foram feitas quase nas primeiras horas ou até nos primeiros dias, nada pude fazer.
E agora, Sr. Presidente…?!
Recentemente (até os magistrados apelaram para o vício de inconstitucionalidade do projecto de Orçamento de Estado para 2012), considerou inconstitucional (alegando falta de equidade, entre outras coisas) a forma como estava consignado o corte de subsídio de Natal e de Férias para uma parte da sociedade portuguesa – os funcionários públicos e os reformados (mas, nem todos…).
Mesmo assim, promulgou a Lei do Orçamento para 2012… Apesar do orçamento apresentado não ter sido surpresa, não ter havido falta de informação, o consenso de desagrado ao projecto apresentado era generalizado…
Que mal cuide em perguntar:
– o que terá acontecido para, no mínimo, não ter sido pedida a fiscalização preventiva do documento ao Tribunal Constitucional…?
– Será que o Senhor Presidente pensa que haverá Partidos Políticos que requeiram ao Tribunal Constitucional a apreciação ou a fiscalização do novel orçamento…?
ou
– O respeito pela Constituição já caiu em desuso…?
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