A acção contra o acordo ortográfico no sistema de ensino
público é entregue no Supremo Tribunal Administrativo, em Lisboa, e impugna a
resolução do Conselho de Ministros 8/2011, que mandou aplicar nas escolas o
Acordo Ortográfico de 1990 (AO90).
Além da Anproport, a acção é uma iniciativa do grupo
“Cidadãos contra o Acordo Ortográfico de 1990”, constituído na rede social
Facebook e que já tem mais de 30 mil membros.
Artur Magalhães Mateus, primeiro autor da acção, jurista e
membro do grupo, explicou à agência Lusa que, caso a acção vingue, o AO90
continua, mas deixa de ser imposto, não será vinculativo. E o responsável
acredita que, não sendo vinculativo, em pouco tempo será esquecido.
Já em Maio passado os mesmos autores tinham apresentado uma
acção para anular a norma jurídica que aplica o AO90. “A acção de hoje segue-se a outras intentadas na administração pública
(o mesmo objectivo que a de hoje) e também temos apresentado petições”,
disse Artur Magalhães Mateus, lembrando que decorre igualmente a recolha de
assinaturas para um referendo sobre a matéria.
Questionado sobre se uma nova mudança na forma de escrever
não ia confundir os alunos o responsável disse: “Regressar a uma grafia correcta
e não responsável por novos erros é sempre positivo. Quando foi feita esta
resolução do Conselho de Ministros, também ninguém questionou se seria penoso
para as crianças”.
De acordo com Artur Magalhães Mateus, a vantagem da mudança
é uma grafia “muito mais lógica, mais fácil de aprender e que não causa erros
como a de agora”, tanto mais que, com o AO90, há palavras que estão a ser
escritas e acentuadas de forma errada.
A resolução do Conselho de Ministros 87/2011 (do XVIII Governo
Constitucional, liderado por José Sócrates) mandou aplicar o AO90 ao sistema de
ensino, a partir de 2011/12.
Os autores do processo entendem que esta resolução contém
“ilegalidades flagrantes”, que o AO90 “não está em vigor juridicamente” e que é
“inconstitucional a vários títulos”.
“Já pedimos ao provedor de Justiça que requeresse ao
Tribunal Constitucional a apreciação da constitucionalidade do AO90”, salientou
Artur Mateus, lembrando que a iniciativa de referendo ao Acordo já tem 32.800
assinaturas em papel, das 60.000 necessárias.
“Continuamos a recolher assinaturas, o processo é moroso,
mas estamos confiantes que conseguiremos as assinaturas necessárias”, disse.
A aplicação do AO90 sempre gerou polémica em Portugal e até
o Presidente da República falou do assunto, admitindo que o Acordo podia ser
repensado em Portugal, se países como Angola e Moçambique também o fizerem.
17 DE NOVEMBRO DE 2016 | 09:31
(Com alguma reescrita do texto em termos anteriores
ao AO90)
